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É possível aposentar com 20 anos de contribuição sem interferir no valor do benefício?

19/05/2016
in Justiça
É possível aposentar com 20 anos de contribuição sem interferir no valor do benefício?
possvel se aposentar com 20 anos de contribuio sem interferir no valor do benefcio
Hoje discutiremos um pouco sobre a aposentadoria especial.
A Constituição prevê certos eventos merecedores a proteção social, e uma delas é aposentadoria.
Se utilizando do princípio da igualdade material que se deve tratar os desiguais desigualmente na medida da sua desigualdade, foi instituído que aqueles segurados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei complementar.
Os artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91 dispõem sobre aposentadoria especial e até o momento não foi publicada à lei complementar.

Qual seria o fundamento da diferenciação?

O trabalhador que exerceu atividades em condições especiais, exposto aos agentes agressivos, não poderia ser comparado com àquele que trabalha em condições normais.
Além do mais, a exposição por um longo período pode ocasionar lesões e doenças e custos ligados a seu tratamento pela rede pública.
Portanto, tanto o trabalhador como o Estado arcará com as consequências.
Logo, foi estabelecido que é permissível a exposição de agentes agressivos por 25, 20 e 15 anos, após o que, deverão desenvolver patologias. E com isso, o trabalhador se aposentará com menor tempo de contribuição (15, 20, 25 anos) em função da atividade desenvolvida.
E esse Direito foi estendido às pessoas com deficiência por emenda constitucional.
Consulte um advogado.
Minha página no facebook: Ian Ganciar Varella e twitter @Advogadovarella
Deixe seu comentário.

Por Ian Ganciar Varella

Advogado e Consultor Jurídico

OAB/SP 374.459 | Colunista no http://jornaljurid.com.br | Bacharel pela UNIFIEO em 2015 | Pós Graduando em Direito Previdenciário na Legale | facebook.com.br/adv.varella | Email: [email protected]

Tags: aposentadoriajustiça

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