O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Alta Floresta, está conclamando a população do município de Alta Floresta para participar da votação do Projeto de Lei nº 38/2016, Lei da “Ficha Limpa”, prevista para ocorrer no dia 28 de novembro de 2016 a partir das 12 horas.
O ofício informando sobre a realização da votação foi encaminhado no fim da manhã desta sexta-feira, 25 de novembro, pelo vice-presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Manoel de Paula Neto, ao Promotor de Justiça Matheus Kunh Gonçalves.
A aprovação da Lei é defendida pelo Ministério Público que vê nela um instrumento à disposição da sociedade em favor da moralidade e da eficiência na prestação do serviço público, não permitindo que pessoas que tenham sido condenadas por órgãos colegiados pela prática de crimes de contra a administração pública ou malversação do dinheiro público, ou por outras irregularidades, possam vir a ocupar cargos públicos.
Fonte:ASCOM MP/RO