O juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus, Leoney Figliuolo Harraquian, condenou a titular da Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), Regina Fernandes do Nascimento, outras duas pessoas e a empresa F. A. Comércio e Serviços Ltda., à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por dez anos, proibição de contratar com o Poder Público por dez anos, além de devolução de valores adquiridos ilicitamente e multa.
De acordo com os autos (processo nº 0223848-95.2010.8.04.0001), a condenação foi pelo crime de improbidade administrativa.
A ação foi promosta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE), por meio da 70ª Promotoria, e da decisão ainda cabe recurso.
De acordo com o juiz Leoney Figliuolo Harraquian, nos autos do processo, foram constatadas irregularidades na contratação da empresa F. A. Comércio e Serviços Ltda., no processo licitatório para a reforma do Centro Socioeducativo Dagmar Feitosa, localizado na rua Vivaldo Lima, no Alvorada, zona Centro-Oeste de Manaus.
O proprietário da empresa F. A. Comércio e Serviços Ltda., sua companheira e assessora da Seas, além da própria secretária, segundo os autos, agiam em conluio.
“Ferindo frontalmente os deveres que devem permear os atos administrativos, quais sejam, de observância das leis, da moralidade, honestidade e boa-fé. Não poderiam jamais tentar se prevalecer do seu cargo e posição para auferir vantagens de forma ilícita”, afirmou o juiz Leoney Figliuolo Harraquian.
A fraude, ainda conforme os autos, ocorria com os réus utilizando “propostas falsas, que não tinham sido elaboradas ou assinadas pelas empresas concorrentes na licitação.
Estas empresas nem sequer sabiam que estavam participando do certame. Assim, a contratação era feita com a empresa F. A. Comércio e Serviços Ltda., de forma direcionada e com preços superfaturados”, apontou o magistrado.
O juiz Leoney Figliuolo Harraquian afirmou que no caso em questão foi “configurada a improbidade administrativa e todos os fatos bem comprovados pelo Ministério Público”.