O título é concedido para os entes públicos que liquidarem de forma voluntária as suas obrigações judiciais do ano anterior
O Tribunal de Justiça de Roraima concedeu ao Governo do Estado, na manhã desta quarta-feira, dia 4, o Selo de Responsabilidade Judiciário no Pagamento de Precatório referente ao exercício de 2017. Relacionado a este período, foram pagos R$ 29 milhões, sendo R$ 6 milhões depositados em 2018. Ao todo, foram beneficiados cerca de 60 credores, além de 25 precatórios superpreferenciais.
O título é concedido para os entes públicos que liquidaram de forma voluntária as obrigações judicias do ano anterior e mantiverem em dia o pagamento de seus precatórios. Na esfera estadual, além do Governo do Estado, também receberam o título o Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito) e a Uerr (Universidade Estadual de Roraima).
A presidente do TJRR, desembargadora Elaine Bianchi, destacou o esforço do Governo do Estado em cumprir com esta obrigação mesmo em um momento de crise. “Em todo o País se fala em crise. Roraima, sob este aspecto, se destaca, pois nós temos hoje todos os entes públicos em uma situação de regularidade em relação ao pagamento de precatórios. Isso é algo que deve ser reconhecido. Isso é algo que devemos preservar para que continue acontecendo”, declarou.
O secretário-chefe da Casa Civil, Frederico Linhares, afirmou que o cumprimento das ordens e requisições judiciais de pagamento constitui-se um dos pilares do estado democrático de direito. “É uma ferramenta importantíssima da democracia porque leva até aquela pessoa que ganhou uma ação judicial a efetivamente receber o valor que ela tem direito” disse.
Ele frisou ainda que o Governo do Estado vem, com muito esforço, honrando esse compromisso. “Prova disso é o recebimento deste título. O pagamento de precatórios representa a efetividade da prestação jurisdicional ao cidadão. Estamos acabando com a espera de anos de alguns servidores que lutaram judicialmente para conseguir receber os seus direitos” pontuou.
PROGRAMA – O programa de regularidade no pagamento de dívidas judiciais pelos entes públicos foi criado em fevereiro de 2017. Foi idealizado para certificar e premiar a boa conduta administrativa na quitação tempestiva do crédito advindo da sentença judicial, privilegiando os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, celeridade e probidade administrativa.
A comenda contempla duas modalidades. A primeira é o Selo de Responsabilidade Judicial no pagamento de Precatório, concedida ao Detran-RR e a Uerr. A segunda é o Selo de Responsabilidade Judicial no Pagamento de Precatórios Compromisso Total, conferida ao Governo do Estado.