A Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso – Desenvolve MT torna público para conhecimento dos interessados, que realizará credenciamento de empresa na prestação de serviço de assessoramento jurídico, regularmente constituídas, para celebração de contrato mediante a prestação de serviços de cobrança extrajudicial e judicial em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, podendo estender em outros estados, visando a recuperação de créditos e bens de interesse da Agência de Fomento – Desenvolve MT para um período de 12 (doze) meses.
A empresa interessada em se credenciar junto à Desenvolve MT deverá possuir escritório em Cuiabá/MT e atuar nas demais regiões do Brasil, obrigando-se a prestar os serviços advocatícios de natureza contenciosa, para cobrança extrajudicial e judicial em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, podendo estender em outros estados.
Visando à recuperação de créditos e bens de interesse da Agência de Fomento a sua atuação se estende a todos os graus de jurisdição a compreender o ajuizamento de ações, contestações, impugnações, réplicas, memoriais, comparecimento em audiências, sustentações orais, interposições de recursos, elaboração de arrazoados e contra-arrazoados que se fizerem necessários, abrangendo, ainda, as ações, exceções e incidentes processuais com relacionadas medidas cautelares e/ou mandados de segurança a serem interpostos ou respondidos, habilitação de créditos quando a execução já tenha iniciado nos processos de falências, recuperações judiciais, inventários, arrolamentos, insolvência civil, e outras ações que decorram das causas cuja condução lhe for confiada.
Após a análise feita pela Comissão Permanente de Licitação dos Requerimentos de Credenciamento e dos respectivos documentos, será considerada habilitada para adjudicação e homologação da empresa que atender às condições do requisitos e termos do presente Edital, sendo o seu resultado publicado na forma da Lei. A Desenvolve MT dará o resultado do credenciamento e convocará a credenciada devidamente habilitada para assinar o Contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação, podendo este prazo ser prorrogado, a critério dessa Agência, por igual período e por uma vez, desde que ocorra motivo justificado.
Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser encaminhado formalmente à Comissão Permanente de Licitação, na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 2.368, Bairro Bosque da saúde, Edifício top Tower, salas 01 e 02, CEP:78.050-000, Cuiabá/MT e por meio do e-mail: [email protected] , até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento da documentação. Para mais informações ligar no número 65 3613-7915.