A medida provisória (MPV) 818/2018, que altera o Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015), foi aprovada nesta terça-feira (8) pela comissão mista encarregada de analisá-la. O texto foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), e segue para os plenários da Câmara e do Senado.
A presidente da comissão mista, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), destacou o esforço dos parlamentares na busca de um acordo para votar a matéria.
— Foi feito um grande trabalho, priorizando a elaboração de um projeto de conversão que seja bom para todos: estados e municípios — disse a senadora.
A medida prorrogou para 31 de dezembro de 2021 o prazo para que 83 regiões metropolitanas entreguem seus planos de desenvolvimento urbano integrado (PDUI). Pelo Estatuto da Metrópole, os planos deveriam ser elaborados até janeiro de 2019. O relator aumenta o prazo, dando aos municípios sete anos para elaborar os planos de desenvolvimento.
Ao editar, a MP, o governo argumentou que até o momento “não há PDUI elaborado de acordo com os requisitos exigidos pelo Estatuto da Metrópole, sendo que apenas sete regiões metropolitanas, das 20 mais importantes do país, iniciaram o plano”. O relator manteve esse ponto da MP, mas retirou a responsabilização por improbidade administrativa dos governadores que deixarem de aprovar o PDUI.
De acordo com o governo, um dos itens mais importantes da MP 818 é a criação das governanças participativas dos governos estaduais e municipais, para poderem discutir em conjunto, de igual para igual, temas como transporte público, saneamento, segurança e coleta de lixo.
O texto de Fausto Pinato foi aprovado com o voto contrário do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
— Como não consegui li todo o texto final dos acordos [entre parlamentares da base do governo e de oposição], vou registrar meu voto contrário apenas para me resguardar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
