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Condenação com trânsito em julgado não leva à perda automática do mandato de parlamentar, defende AGU

09/05/2018
in Notícias

A AGU vai defender no STF que a condenação criminal com trânsito em julgado de um parlamentar não leva à perda automática do mandato, informa o Painel da Folha.

“A antecipação de juízo de mérito sobre o exercício de uma prerrogativa institucional privativa da Casa Legislativa esvazia um espaço de autoridade política relevante”, diz o texto da AGU.

Fonte: www.oantagonista.com/brasil/condenacao-com-transito-em-julgado-nao-leva-perda-automatica-mandato-de-parlamentar-defende-agu

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