A AGU vai defender no STF que a condenação criminal com trânsito em julgado de um parlamentar não leva à perda automática do mandato, informa o Painel da Folha.
“A antecipação de juízo de mérito sobre o exercício de uma prerrogativa institucional privativa da Casa Legislativa esvazia um espaço de autoridade política relevante”, diz o texto da AGU.
