A Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) debateu em audiência pública nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei da Câmara (PLC 79/2016) que altera a Lei Geral de Telecomunicações. O projeto voltou à análise do Senado após uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
Entre outras mudanças, o texto permite que empresas de telefonia fixa troquem o sistema de concessão pelo de autorização e que os chamados bens reversíveis (como prédios e equipamentos que ficaram sob a responsabilidade das empresas após as privatizações) não sejam devolvidos à União ao fim das concessões.
O Poder Executivo defende a aprovação. O representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, André Müller Borges, disse que o modelo de concessão é pouco atrativo para as empresas.
— Não haveria interesse comercial na aquisição do direito de ser uma concessionária de telefonia fixa, haja vista o rol de obrigações que acompanha uma concessão. Atualmente, metade do serviço é provida por autorizadas — afirmou.
Mas o Tribunal de Contas da União (TCU) alerta para alguns riscos. O secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Comunicações do órgão, Ivan André Pacheco Rogedo, explicou que não há informações suficientes para se calcular o custo da transição entre os modelos de concessão e autorização. Ele disse ainda que não é possível saber o valor dos bens reversíveis nas mãos das concessionárias.
— São Informações incompletas e imprecisas. Ninguém tem esses números — informou.
As concessionárias estimam que os bens reversíveis somariam R$ 100 bilhões. Mas, ainda segundo as empresas, a União teria o direito de receber apenas um valor residual de R$ 17,7 bilhões — descontados fatores como a depreciação dos equipamentos, por exemplo.
Mas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não confirma esses números. O presidente da Anatel, Juarez Quadros do Nascimento, admitiu durante a audiência pública que precisaria de pelo menos nove meses para calcular essa cifra.
Para a representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Flávia Lefèvre Guimarães, o projeto em discussão no Senado é inconstitucional.
— Com a privatização, a regra expressa era de que os bens retornariam à União. A gente não concorda em entregar as redes brasileiras de telecomunicações, fundamentais para a soberania do país, sem a segurança necessária — afirmou.
Em 2016, o PLC 79/2016 foi aprovado de forma terminativa pela extinta Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado e remetido para sanção do presidente da República. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o retorno do projeto à Casa para votação no Plenário. O atual presidente da CCT, senador Otto Alencar (PSD-BA), foi relator da matéria.
— O mais importante de tudo é chegar ao número real do valor do patrimônio em bens reversíveis — afirmou.
A audiência pública deveria ouvir 11 convidados nesta terça-feira. Mas foi interrompida com o início da Ordem do Dia no Plenário. Ainda não há data prevista para a continuidade dos debates.
Finep
A CCT aprovou nesta terça-feira o plano de trabalho do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) para a avaliação da política pública acompanhada pela comissão. Os parlamentares vão analisar o trabalho da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que apoia estudos, projetos e programas para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do país.
Moka sugeriu a realização de duas audiências públicas. A primeira, prevista ainda para este mês, deve abordar a Finep como executora do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A segunda, marcada para junho, vai avaliar o papel da Finep no financiamento da inovação. De acordo com o plano de trabalho, um relatório deve ser apresentado no início de julho.
— É preciso avaliar se a Finep tem alcançado seus objetivos, contribuindo para o desenvolvimento científico, tecnológico e das atividades de inovação no País. Essas questões tornam-se ainda mais relevantes no atual período em que o orçamento da Finep encontra-se contingenciado e escasseiam recursos para investimentos — considerou Moka.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)