O Projeto de Lei que irá garantir o direito à redução da jornada de trabalho dos servidores públicos estaduais responsáveis por pessoas com deficiência (PCD) está em fase final de elaboração. A proposta será encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação nos próximos dias. A informação foi concedida pelo secretário adjunto de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Casa Civil Marcione Mendes de Pinho durante evento na Arena Pantanal, na manhã dessa terça-feira (08.05).
O PL de autoria do Poder Executivo acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 04 de 1999. A proposta de lei irá possibilitar ao servidor reduzir em 25% a jornada de trabalho para acompanhar seus dependentes em consultas e procedimentos dos quais esses necessitem.
“Essa iniciativa se justifica em razão do seu alcance social, pois proporcionará aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, condições para apoiar o desenvolvimento das habilidades físicas e mentais dos seus dependentes, e ao mesmo tempo proporcionar mais qualidade de vida no ambiente de trabalho”, pontua o secretário-chefe da Casa Civil, Júlio Modesto.
O secretário adjunto Marcione Pinho resgata a importância da lei para os servidores que por vezes precisavam judicializar o pedido de redução da carga horário para ter o direito respaldado. “O entendimento do governador em ouvir as necessidades dos PCD e respeito as especificidades das pessoas gerou essa proposta, e os servidores que dela precisam terão essa garantia. E essa lei sendo aprovada garantirá o direito e dignidade a quem precisa”.
Marcione Pinho ainda destaca que com a participação na Caravana de Cuiabá, essa é a oitava edição na qual associações e entidades representantes e até o público PCD se reúne para discutir melhorias com gestores públicos.
Na manhã dessa terça-feira, além do diálogo com o secretário adjunto Marcione Pinho e o titular da Sejudh Fausto Feitas, eles participaram da palestra realizada pelo Procon-MT, sob o tema: “A Fiscalização como Forma de Efetivar a Acessibilidade nas Realizações de Consumo – Dignidade da Pessoa Humana”, ministrada pelo fiscal de defesa do consumidor da autarquia Rogério Sena da Silva.