O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou em Plenário nesta quarta-feira (9) que não vai colocar em votação no colegiado o Projeto de Lei da Câmara que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
O PLC 79/2016 permite que empresas de telefonia fixa troquem o sistema de concessão pelo de autorização e que os chamados bens reversíveis (como prédios e equipamentos que ficaram sob a responsabilidade das empresas após as privatizações) não sejam devolvidos ao Estado ao fim das concessões.
A matéria chegou a ser aprovada de forma terminativa em 2016 pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado e foi remetido para sanção do presidente da República. Mas um grupo de senadores entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o projeto voltasse à Casa para votação em Plenário. Em 2017, a Corte determinou o retorno do PLC 79/2016 ao Congresso.
Em abril deste ano, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, remeteu o projeto à CCT, que deveria “sanar eventuais falhas na instrução da matéria”. Mas senadores apresentaram requerimentos para que o texto fosse analisado em outras três comissões: Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Assuntos Econômicos (CAE); e Serviços de Infraestrutura (CI). O senador Otto Alencar criticou os pedidos.
– O Supremo mandou que se pautasse a matéria no Plenário. De tal forma que na CCT eu não vou pautar mais: nem vai ser apreciada, nem vai ter audiência pública. Não tenho interesse nenhum neste projeto. Se vier ao Plenário, vou votar contra. Mas para não passar pelo desconforto, não vou mais pautar o projeto – afirmou.
O presidente Eunício Oliveira disse que rejeitou de ofício os requerimentos para a distribuição do projeto a outras comissões. E recomendou que a CCT aprove um parecer sobre a matéria.
– A matéria foi encaminhada à CCT porque não havia parecer técnico de nenhuma comissão permanente. Não há possibilidade de a Mesa aceitar qualquer outro tipo de requerimento para encaminhamento a qualquer outra comissão. A matéria vai ficar na CCT até que se tome uma decisão e não cabe devolução sem parecer – afirmou.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou o PLC 79/2016. Ela foi autora do requerimento que pediu a distribuição da matéria à CAE.
– O projeto não mexe apenas com a LGT, mas com o patrimônio público. Estava sendo feita uma doação de R$ 100 bilhões para as empresas de telecomunicações – afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)