Está sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Ministério da Educação, a Secretaria Especial de Educação Indígena. De autoria do senador Romero Jucá (MDB-RR), o PLS 124/2018 segue a mesma linha da Lei 9.836, de 1999, que criou o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com Jucá, trata-se de uma medida para promover equidade e justiça, concretizando direitos fundamentais dos índios previstos na Constituição de 1988. Além disso, o senador ressalta a criação em 2010 da Secretaria Especial de Saúde Indígena, no âmbito da Ministério da Saúde, que atendeu a uma demanda de longa data das comunidades indígenas e proporcionou maior efetividade à atuação do Estado. Segundo o parlamentar, com a medida a atenção à saúde dos indígenas passou a considerar aspectos culturais, étnicos e epidemiológicos das mais de 300 etnias existentes no Brasil.
— É nesse espírito que proponho o PLS 124/2018, para promover a educação indígena de maneira específica, diferenciada, intercultural, multilíngue e comunitária, conforme determina o Referencial Curricular Nacional para as Escolas Indígenas — justifica o senador.
O projeto aguarda designação de relator na CCJ e depois seguirá para decisão final da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)