Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Na avaliação de Bessa, o Executivo exorbitou seu poder
O deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 921/18, com objetivo é suspender dois artigos do Decreto 5.123/04, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (10.826/03).
O parlamentar argumenta que um desses artigos, o 37, estabelece restrições não previstas em lei aos integrantes das Forças Armadas e a outros agentes de segurança pública aposentados ou da reserva para manter o porte de arma de fogo de sua propriedade. Segundo o texto do decreto, eles deverão submeter-se a teste psicológico a cada cinco anos.
Na avaliação de Bessa, o texto “exorbitou do poder de regulamentar uma lei do Poder Executivo”.
Já o artigo 48, que também pretende anular, delega aos ministérios da Defesa e da Justiça o estabelecimento de ações relativas à segurança da aviação civil. Laerte Bessa, no entanto, lembra que cabe à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) expedir regras sobre a segurança dos serviços aéreos, conforme a Lei 11.182/05, que criou a agência.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.