Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Caio Narcio: entendimento de que arrecadação direta podem ser contingenciada desestimula a busca dessa fonte de financiamento
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 429/17, do deputado Caio Narcio (PSDB-MG), que destina a aplicação de recursos diretamente arrecadados por instituições federais de ensino superior somente para financiar despesas próprias. Isso incluiria, por exemplo, o dinheiro arrecadado com inscrição em vestibular ou em cursos de extensão pagos.
O texto veda o contingenciamento desses recursos.
Para Caio Nárcio, o entendimento atual do Ministério do Planejamento de que os recursos arrecadados diretamente podem ser contingenciados leva ao desestímulo pela busca dessa fonte de financiamento. “Configura uma punição às instituições que fizeram esforço de arrecadação própria”, disse.
Segundo ele, a prática poderia estar em desacordo com a previsão constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.