Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 932/18, do deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI), que suspende por 90 dias os efeitos da intervenção federal no Rio de Janeiro.
Tânia Rêgo/Agência Brasil
O Congresso Nacional não pode emendar a Constituição enquanto perdurar a intervenção federal no Rio de Janeiro
Pelo texto, o prazo deverá começar a contar quando a proposta virar norma.
O Decreto 9.288/18 estabelece intervenção federal até o dia 31 de dezembro de 2018 com o objetivo de acabar com o grave comprometimento da ordem pública do estado do Rio de Janeiro.
Como determina a Constituição Federal, o Congresso não pode emendar o texto constitucional durante o período da intervenção.
Segundo Abreu, a intervenção paralisou 536 Propostas de Emenda à Constituição no Senado e 1.100 na Câmara. Entre elas, de acordo com o deputado, algumas que podem impactar o combate à violência.
Abreu citou proposta (PEC 118/11) que proíbe contingenciamento de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); e outra (395/17, com origem na PEC 24/12) que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. “Tais emendas tocam no ponto focal do aparelhamento das instituições de segurança pública: aporte de investimentos.”
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois vai ao Plenário.