Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Laura Carneiro, autora do projeto
A Câmara dos Deputados analisa proposta para eliminar debate sobre o rito a ser usado nos juizados especiais cíveis e manter, nessas esferas, o processo mais rápido para causas específicas como a cobrança de dívidas a condomínios; danos em acidentes de veículos; contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola; cobrança de seguros e de honorários.
Essas causas eram tratadas pelo rito sumário, atualmente extinto pelo novo Código de Processo Civil. A nova legislação deu competência sobre essas ações aos juizados especiais, que têm um rito mais acelerado, mas obriga a edição de uma lei específica.
O Projeto de Lei 8728/17, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), quer extinguir a necessidade de regulamentação prevista pelo novo CPC e manter definitivamente essas causas sob competência dos juizados especiais, que tem um rito mais acelerado do que o processo comum.
Desta forma, a proposta tira qualquer interpretação de que, na necessidade de lei específica, os juizados tenham de se adaptar ao rito comum – mais demorado – para esses tipos de causa.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.