A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10223/18, do deputado José Rocha (PR-BA), que impede que a Justiça penhore – para o pagamento de dívidas – os recursos transferidos aos partidos políticos pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanhas.
Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
José Rocha quer dar ao fundo de campanhas o mesmo tratamento conferido ao Fundo Partidário
Criado em 2017, o fundo é composto de verbas públicas e usado para financiar as disputas eleitorais depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu as doações de empresas.
Conforme a proposta, esse dinheiro passaria a ser absolutamente impenhorável pelo Código de Processo Civil, que já proíbe o confisco de recursos do Fundo Partidário recebido por legenda política.
José Rocha avalia que o fundo de campanhas tem natureza similar ao partidário – o financiamento da democracia –, motivo pelo qual deve ter o mesmo tratamento.
“Com tamanha importância para a boa e tranquila execução das eleições e sendo também considerados recursos públicos, nada mais justo que determinar por lei que esses recursos sejam considerados absolutamente impenhoráveis como igualmente acontece com o Fundo Partidário”, justifica.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).