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Projeto impede penhora judicial de dinheiro do fundo de financiamento de campanha

26/07/2018
in Política

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10223/18, do deputado José Rocha (PR-BA), que impede que a Justiça penhore – para o pagamento de dívidas – os recursos transferidos aos partidos políticos pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanhas.

Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
Reunião de instalação. Dep. José Rocha (PR   BA)
José Rocha quer dar ao fundo de campanhas o mesmo tratamento conferido ao Fundo Partidário

Criado em 2017, o fundo é composto de verbas públicas e usado para financiar as disputas eleitorais depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu as doações de empresas.

Conforme a proposta, esse dinheiro passaria a ser absolutamente impenhorável pelo Código de Processo Civil, que já proíbe o confisco de recursos do Fundo Partidário recebido por legenda política.

José Rocha avalia que o fundo de campanhas tem natureza similar ao partidário – o financiamento da democracia –, motivo pelo qual deve ter o mesmo tratamento.

“Com tamanha importância para a boa e tranquila execução das eleições e sendo também considerados recursos públicos, nada mais justo que determinar por lei que esses recursos sejam considerados absolutamente impenhoráveis como igualmente acontece com o Fundo Partidário”, justifica.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/560667-PROJETO-IMPEDE-PENHORA-JUDICIAL-DE-DINHEIRO-DO-FUNDO-DE-FINANCIAMENTO-DE-CAMPANHA.html

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