Em maio de 2018, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), entrou com uma ação contra a Prefeitura do Rio de Janeiro em razão da terceirização ilícita de profissionais para educação infantil.
O MPRJ, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (Gaeduc/MPRJ), obteve liminar na justiça determinando, entre outras medidas, que a Prefeitura do Rio pare de terceirizar a atividade-fim da educação infantil, passando a realizar concursos para a carreira.
A decisão foi tomada no dia 17 de julho e divulgada pelo MPRJ no dia 23 de julho de 2018.
Entenda o caso
De acordo com as investigações, em 2017 algumas das 11 Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) do município celebraram 15 diferentes contratos.
O MPRJ aponta que as contratações foram para o cargo de Auxiliar de Atendimento à Criança, em diversas creches públicas, contudo, este cargo não existe na lei municipal. Na legislação da prefeitura existe apenas a função de Agente de Educação Infantil.
Na ação movida contra a prefeitura, o MPRJ acusa o município de usar nomenclaturas diferentes da lei municipal para contratar profissionais sem a realização de concurso público ou mesmo sem as qualificações adequadas para a função de educador.
Novo concurso em seis meses
Com o objetivo de reparar os anos de má conduta das sucessivas administrações municipais, o MPRJ pede a justiça que obrigue a Prefeitura do Rio de Janeiro a apresentar um plano de ação que deverá conter a regulamentação e a programação de um novo concurso público com vagas para o cargo de Agente de Educação Infantil em até seis meses.
Ação contra terceirizados
O MPRJ pede à justiça, em caráter de urgência, que a Prefeitura não realize mais contratos administrativos para mão de obra terceirada de Agentes de Educação Infantil, mesmo que com outra terminologia.
A ação, que foi recebida pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, demanda ainda que a Prefeitura seja impedida de pagar estes profissionais com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
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