Foi publicada a Lei 13.704/18, que prorroga 187 contratos nos ministérios da Cultura, do Desenvolvimento Social e da Ciência e Tecnologia até 15 de setembro de 2019. A nova lei é decorrente da Medida Provisória (MP) 829/18.
No Ministério da Cultura, o texto estende 108 contratos de servidores que analisam a prestação de contas de 28 mil ações do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) desde 2013.
No Ministério do Desenvolvimento Social, tiveram seus contratos prorrogados os 55 funcionários admitidos para liquidar o estoque de prestações de contas de convênios, transferências voluntárias, repasses de recursos e certificações de entidades beneficentes de assistência social.
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações teve 24 contratos prorrogados. Esses servidores estão lotados na Secretaria de Radiodifusão e atuam na fiscalização de 8.457 emissoras de rádio e TV licenciadas. Desse total, 3 mil processos devem ser analisados em 2018 e outros 4 mil em 2019.