Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Nilto Tatto: consulta pública vinculante é o remédio que irá sanar a falta de participação social nos rumos da exploração de petróleo e gás no Brasil
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar consulta pública com as comunidades afetadas, direta e indiretamente, por projetos de petróleo e gás natural, independente do processo de licenciamento ambiental.
É o que determina o Projeto de Lei 9315/17, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei do Petróleo (Lei 9.478/97).
Segundo a proposta, a consulta será obrigatória: na execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção petrolífera; nos editais e nas concessões de exploração, desenvolvimento e produção; e na instrução de processos com vistas à declaração de utilidade pública de áreas destinadas à exploração, desenvolvimento e produção, ou instalação de refinarias.
Também será exigida consulta pública para fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente.
Constituição
Nilto Tatto alega que os leilões de concessão do setor petróleo tem ocorrido sem que haja um debate com as comunidades impactadas pelos empreendimentos. Para ele, isso fere dispositivos constitucionais que relacionam a atividade econômica à defesa do meio ambiente.
“A consulta pública vinculante é o remédio que irá sanar este vício formal e a falta de participação social nos rumos da exploração de petróleo e gás no Brasil”, disse Tatto.
Tramitação
O PL 9315/17 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania.