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Comissão rejeita emenda do Senado que suprimiu aumento de pena em feminicídio

16/08/2018
in Política

Cleia Viana/Câmara dos deputados
Audiência Pública com a participação de técnicos do Tribunal de Contas da União   TCU e do Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Dep. Laura Carneiro( DEM   RJ)
Laura Carneiro: a versão dos senadores desfigura o propósito do projeto, que é robustecer o sistema legal protetivo idealizado pela Lei Maria da Penha

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher rejeitou nesta terça-feira (14) emenda do Senado que excluiu do Projeto de Lei 3030/15 o aumento da pena do crime de feminicídio cometido em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A rejeição da emenda foi pedida pela deputada Laura Carneiro (DEM-BA), relatora da proposta.

As medidas protetivas são determinadas pela Justiça para garantir a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica. As mais conhecidas são o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima e a fixação de limite mínimo de distância.

O projeto de lei foi apresentado pelo deputado do deputado Lincoln Portela (PR-MG) e aprovado pelo Plenário da Câmara em 2016. Enviado ao Senado para análise, a proposta recebeu a emenda que suprimiu do texto da Câmara o agravamento da pena para o crime cometido em descumprimento de medida protetiva de urgência.

A justificativa dos senadores para excluir o aumento da pena é de que recentemente foi publicada a Lei 13.641/18, que criou o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, cuja pena é de detenção de três meses a dois anos. A nova lei tornaria desnecessária a previsão do projeto da Câmara.

O argumento não convenceu a relatora da proposta. Para Laura Carneiro, a versão dos senadores desfigura o propósito do projeto, que é “robustecer o sistema legal protetivo idealizado pela Lei Maria da Penha”.

Tramitação
A emenda do Senado ao projeto de lei será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A votação final ocorrerá no Plenário da Câmara. O texto que for aprovado pelos deputados é o que vai à sanção presidencial.

Fonte: www2.camara.gov.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/561426-COMISSAO-REJEITA-EMENDA-DO-SENADO-QUE-SUPRIMIU-AUMENTO-DE-PENA-EM-FEMINICIDIO.html

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