Os governadores de todo o país formalizaram a criação de uma pauta única para ser defendida no Congresso Nacional. De acordo com o governador Mauro Mendes, que participou do IV Fórum de Governadores, na manhã desta terça-feira (23), em Brasília, seis itens compõem a proposta que será apresentada aos parlamentares.
Os assuntos que entraram na pauta são: Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissional de Educação (Fundeb); Securitização de dívidas; Bônus de assinatura e cessão onerosa dos recursos do Petróleo, do pré-sal; Lei Kandir; Pec 51 e Plano Mansuetto (Plano de Socorro aos Estados).
Após a deliberação sobre a pauta, os governadores se reuniram com o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, na busca de apoio para a aprovação dos seis pontos principais contidos na pauta, que são considerados prioritários pelos governadores.
“O presidente Rodrigo Maia fez um compromisso de ser o interlocutor e de tratar de forma prioritária dentro da Câmara, para que tenhamos uma celeridade nesses assuntos, como uma contrapartida dos governadores para o apoio à reforma da previdência”, explicou Mauro Mendes.
Entenda os itens:
Fundeb – Os governadores defendem a renovação do fundo, uma vez que, caso contrário, perderá sua validade em 2020. O Fundeb é uma importante fonte de financiamento da Educação para os Estados e municípios de todo o país.
Securitização da dívida – Tramita na Câmara Federal um projeto de lei, já aprovado pelo Senado, que autoriza que os Estados, União e municípios possam ceder, com ônus, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa. Com isso, os entes ficam autorizados a venderem os créditos que têm a receber, aumentando assim as receitas.
Cessão onerosa dos recursos do pré-sal – Os estados querem a repartição do bônus pela cessão. O Governo Federal já sinalizou que pretende destinar 70% dos recursos da venda do petróleo do pré-sal para estados e municípios.
Lei Kandir – O embate é pela regulamentação da Lei Kandir, com a fixação de novos critérios para compensar financeiramente os Estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS.
Plano Mansuetto – Apresentação e aprovação do novo Plano de Recuperação Fiscal dos Estados.