A criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal – foi aprovada, nesta quarta-feira (23), pelo plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O Projeto de Lei 69/2019 parte para sanção do governador Ibaneis Rocha. A nova missão institucional, da então Agefis, será promover o crescimento ordenado da cidade, dentro da legalidade. A Secretaria terá novas atribuições e um novo perfil de atuação, incluindo a mediação e conciliação de conflitos, além de pautar sua atuação em conjunto com os demais órgãos do governo.
Georgeano Trigueiro, auditor de carreira e diretor-presidente da de Fiscalização – DF legal, comemora a aprovação. “Nosso trabalho será focado na prevenção. O objetivo do atual governo é evitar novas invasões. Com o DF Legal, estaremos mais próximos da população, trabalhando sempre na linha da conciliação e da mediação de conflitos”.
Trigueiro explica que o Distrito Federal “como um todo” precisa passar por um grande processo de regularização e isso só é possível com a interação entre todos os órgãos de governo. O grande objetivo é criar vários canais que promovam habitação para a população, em variadas faixas econômicas.
“Quando se vê uma invasão, muitas pessoas só pensam em ter seu lar, um pedaço de chão seu. Mas isso traz uma grande carga para o governo, pois é necessário fornecer saúde, educação, transporte segurança, água, luz e muitos outros insumos básicos”, destaca. O diretor-presidente explica que o planejamento do crescimento ordenado é justamente para criar novas áreas com toda a infraestrutura possível. “Nosso desafio é trabalhar regularidade dentro do viés do crescimento”.
O DF Legal faz parte do Comitê de Gestão Integrada do Território do DF , em conjunto com mais 12 órgãos do Governo, e o foco inicial são invasões com edificações precárias e em áreas de risco. “Vamos evitar novos parcelamentos irregulares surjam e os atuais cresçam”, enfatiza Trigueiro.