Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputados poderão autorizar o aproveitamento de servidores da Infraero em outros órgãos da administração pública
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira (29) a Medida Provisória 866/18, que cria a empresa NAV Brasil para assumir as atribuições relacionadas à navegação aérea, atualmente a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
A intenção da medida é diminuir o prejuízo da Infraero, que perdeu receita após a privatização de aeroportos rentáveis, e concentrar na nova empresa os serviços que não serão privatizados. A economia para a estatal será de R$ 250 milhões ao ano com a passagem dos ativos e do pessoal para a NAV Brasil. Entretanto, a Infraero perde também a receita das tarifas aeroportuárias relacionadas à navegação aérea.
O planejamento do governo anterior, mantido pelo atual, é de conceder à iniciativa privada todos os demais aeroportos sob administração da Infraero e privatizar ou extinguir essa empresa.
Nesse sentido, o texto autoriza a transferência de empregados da Infraero a outros órgãos da administração pública, mantido o regime jurídico, em caso de sua extinção, privatização, redução de quadro ou insuficiência financeira.
Inicialmente, serão transferidos para a NAV Brasil os empregados da Infraero ligados à navegação aérea, que incluem serviços como telecomunicações, estações de rádio, torres de controle e medição meteorológica.
Já o projeto de lei de conversão aprovado na comissão mista, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), retira do texto a previsão de que a sede da nova estatal seja na cidade do Rio de Janeiro.
Junta comercial do DF
Outra MP que pode ser votada é a Medida Provisória 861/18, que transfere para o Distrito Federal a administração da Junta Comercial do DF, a única do País até então federalizada – as demais são subordinadas aos governos estaduais.
De acordo com o projeto de lei de conversão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a transferência ocorrerá automaticamente no dia 31 de dezembro de 2019. A data inicial prevista na MP era 1º de março de 2019.
O fim da gestão federalizada da Junta Comercial era uma reivindicação do setor empresarial do DF. A alegação do governo anterior é que a vinculação ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, incorporado ao Ministério da Economia, dificulta os processos de registros de empresa.
De acordo com a MP, os servidores públicos federais que integram o quadro da junta comercial poderão ser cedidos ao governo do DF, sem custos, até 31 de dezembro de 2019. A partir de 2020, o governo terá que assumir a folha de pagamento.
Para essas duas MPs serem analisadas, devem ser lidos antes os ofícios de encaminhamento delas pela comissão mista.
Licitações
Também na pauta consta o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
De acordo com o substitutivo da comissão especial, composto por 188 artigos em 129 páginas, o administrador poderá contar com modalidades diferentes de licitação das atuais. Das modalidades atuais, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão.
A proposta cria a modalidade de diálogo competitivo, que será aplicada em obras, serviços e compras de grande vulto. A nova modalidade se caracteriza por diálogos com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após o diálogo, eles devem apresentar sua proposta final.
O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente.
O relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), deve apresentar em Plenário mudanças negociadas com os partidos.