Proposta pretende definir regras que levem em consideração as configurações de loteamentos no território e na legislação federal. Foto: Arquivo/ Brasília
Para colher contribuições de representantes do Poder Público e de entidades da sociedade civil, a minuta do Projeto de Lei Complementar de loteamentos fechados, de acesso controlado e condomínio de lotes foi apresentada aos integrantes do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) nessa quinta-feira (4). O encontro ocorreu por meio de videoconferência.
Conhecida como “PLC de loteamentos fechados”, a proposta tem por objetivo definir regras sobre o tema, de forma a levar em consideração as diversas configurações de loteamentos no território e na legislação federal.
Para tanto, a minuta estabelece classificações e critérios para enquadrar os parcelamentos, à exceção das áreas no Conjunto Urbano de Brasília e área de influência. Também é exceção a zona urbana consolidada.
A apresentação ao pleno do Conplan é uma iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para promover o amplo debate sobre o assunto. “Nosso objetivo é enfrentar os problemas do DF e construir soluções dentro de todos os parâmetros técnicos. A apresentação no Conselho serve ao aprimoramento da proposta”, detalha o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.
A minuta é o resultado de diversos estudos técnicos elaborados pela equipe da Secretaria nos últimos anos, bem como de seminário específico sobre o tema em 2019 e de cinco audiências públicas preparatórias para coletar as sugestões da comunidade.
“Fizemos uma análise profunda sobre todos os tipos de loteamentos existentes hoje no DF para chegarmos ao texto apresentado”, explica o subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz. O PLC deve ser submetido a nova audiência pública em breve.
Conplan aprova mais um projeto de regularização
Na ocasião, também foi aprovado o projeto urbanístico de regularização do parcelamento Vila Rica, em Sobradinho II. A área tem 1,7 hectare, no qual ficam criados 26 lotes de uso predominante residencial. Estão previstos ainda usos comercial e industrial de baixa incomodidade. A população máxima permitida é de 255 habitantes.
Por se tratar de uma ocupação consolidada sem previsão anterior de lotes para equipamentos públicos no interior do parcelamento, os espaços públicos serão instalados em área lindeira ao Vila Rica e dentro do Setor Habitacional Contagem, do qual faz parte. Essa é uma possibilidade aventada pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot) para a regularização fundiária.
Dos 28 conselheiros presentes, 25 acompanharam o voto da relatora do processo, a representante da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única-DF), Júnia Bittencourt.
A proposta teve dois votos contrários, da representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil no DF (IAB-DF), conselheira Carolina Baima; e do representante da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (FAU-UnB), conselheiro Ricardo Trevisan.
O parcelamento, enquadrado como Área de Regularização de Interesse Específico (Arine) tem como interessada a Urbanizadora Paranoazinho.
*Com informações da Seduh