O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória nº 982, que dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. A poupança social digital é uma conta simplificada destinada aos beneficiários de medidas de enfrentamento da Covid-19, tais como o Programa de Auxílio Emergencial, o Benefício Emergencial Mensal e demais benefícios emergenciais diretamente vinculados ao estado de calamidade pública legalmente reconhecido, mediante resolução do Conselho Monetário Nacional.
Agenda regulatória
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, aprovou a lista de temas da Agenda Regulatória 2020-2021 da Secretaria de Defesa Agropecuária. Os temas selecionados serão priorizados no processo de regulamentação da Secretaria ao longo do biênio 2020/2021 e constam nos Anexos I e II da norma.
