O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 395/2020) com objetivo de sustar a portaria do Ministério da Justiça, em apoio ao Ministério da Agricultura, que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) nos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nos Municípios de Prado e Mucuri, na Bahia.
Wagner também solicitou explicações dos órgãos federais sobre o motivo da intervenção, já que, segundo o parlamentar, o “governo da Bahia não foi previamente informado e demandado, como se exige em uma República federativa”. O senador declarou que a população baiana foi surpreendida com a decisão do governo federal de enviar a FNSP ao estado da Bahia.
“A presença da Força Nacional de Segurança Pública, no território de uma unidade federativa clama por requisitos legais que, ao que parece, não foram respeitados. Assim sendo, faz-se que o Senado Federal, sempre atento aos ditames legais, não admita qualquer interferência indevida nos estados. Assim, é da maior urgência o cancelamento desta portaria, para que não permaneça a quebra do Pacto Federativo”, argumentou Wagner.
O senador pede respostas imediatas para que os procedimentos sejam esclarecidos rapidamente. “Estamos atentos e não admitiremos qualquer interferência indevida no estado. O governo federal precisa esclarecer a base legal utilizada para essa ação”, publicou Wagner em sua conta no Twitter.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)