A Comissão Mista de Orçamento realiza audiência pública nesta terça-feira (21) para discutir o uso de transferências especiais por emendas de bancada estadual.
O deputado Tiago Dimas (Pode-TO), que pediu a audiência, lembrou que a LDO 2021 (Lei 14.116/20) permitia que as emendas de bancada estadual seguissem duas modalidades de execução – transferências especiais ou transferências com finalidade específica – previstas na Constituição Federal para as emendas individuais ao orçamento. O dispositivo foi vetado, mas o Congresso Nacional havia derrubado o veto.
Já na LDO 2022 (Lei 14.194/21), completou o deputado, havia a mesma previsão, mas o dispositivo foi novamente vetado pelo Presidente da República e, desta vez, o veto foi mantido.
“No intervalo de uma lei para outra, o partido Novo protocolou a ADI 6786 para que o STF considerasse inconstitucional tal previsão constante da LDO 2021. A ação não foi julgada ainda e não há previsão para tanto, tendo em vista que atualmente a legislação não contempla tal possibilidade”, observou.
Segundo Tiago Dimas, a emenda de bancada estadual (RP7) na modalidade de transferência especial pode representar um marco para a eficiência do orçamento público brasileiro, tendo em vista que os parlamentares integrantes de bancadas estaduais poderiam destinar estas emendas diretamente para os entes federados, sem os entraves burocráticos de intermediários.
“Isto significaria uma maior agilidade na prestação do serviço público para a população, na ponta, podendo o poder público ser mais eficaz no atendimento às necessidades locais de cada ente federado, seja ele município ou seja ele estado”, disse.
Debatedores
Foram convidados para a audiência:
– o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
– o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP);
– o presidente da Associação Tocantinense de Municípios;
– um representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); e
– um representante do Ministério da Economia.
Hora e local
O debate será realizado às 15 horas, no plenário 2.