Em depoimento à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21), o ex-conselheiro da Comissão de Anistia Victor Neiva acusou a atual composição da Comissão de “arruinar o processo de justiça” da transição democrática do país, após o fim da ditadura militar.
Neiva é advogado e foi indicado pelas associações de anistiados políticos para compor a comissão em 2019, quando o colegiado saiu da estrutura do Ministério da Justiça e passou para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no governo Bolsonaro. Neiva disse ter testemunhado reuniões da Comissão de Anistia influenciadas por símbolos e ideais dos defensores da ditadura.
“As reuniões são instruídas por livros do Brilhante Ustra, pelo Orvil e literatura dessa natureza. Os julgamentos eram combinados em sessões administrativas pautadas um dia antes das sessões de julgamento, onde, de certa forma, as teses eram combinadas e os julgamentos eram predeterminados. Jamais houve a isenção de ânimo necessária para a análise de qualquer pedido administrativo ou de qualquer requerimento”, informou.
Segundo Victor Neiva, a não aceitação de provas e o uso de teses desconectadas da realidade fazem parte do cotidiano da Comissão de Anistia, em desacordo com o previsto na Lei 10.559/02, que trata da reparação aos perseguidos políticos durante a ditadura militar.
“A Comissão de Anistia começou, objetivamente, a institucionalizar a ilegalidade. O que está sendo praticado lá é crime de prevaricação: a prática de ato de ofício contra a expressa disposição de lei para a satisfação de capricho ou interesse pessoal”, observou.
Para o representante dos anistiados dos Correios, Domingos Pimenta, a atual Comissão de Anistia mantém “atos de exceção e perseguição” e suas decisões devem ser inteiramente revistas.
“O que a gente tem que pedir é para acabar essa comissão, esquecer os atos dela e refazer o que é realmente a anistia”, disse.
Desaparecidos
Outra ex-conselheira da Comissão de Anistia, a professora de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisadora Eneá de Stutz e Almeida avalia que o atual colegiado não reconhece que o golpe militar de 1964 “mergulhou o país em tempo sombrio de perseguições com motivação exclusivamente política”, torturas e mortes em nome do Estado.
Eneá de Stutz também denuncia a fragilização da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada em 1995 para localizar e reconhecer perseguidos em razão de atividades políticas.
“Está sob risco de fechar na semana que vem. A presidência dessa nova composição já convocou, para a próxima semana, uma reunião para votar o relatório final, encerrar as atividades e encerrar a comissão, como se fosse uma comissão de governo e pudesse ser encerrada assim, porque o presidente da comissão quer”, afirmou.
Verdade e justiça
Uma das organizadoras do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que o fracasso do país na reparação é um “escárnio com a história e com as marcas deixadas no corpo e na alma dos torturados e perseguidos”. Para o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), a falta das ações de memória, verdade e justiça no passado se reflete atualmente.
“Uma das razões de estarmos vivenciando hoje uma situação em que algumas pessoas defendem a volta da ditadura e interpretam de maneira absolutamente equivocada o artigo 142 da Constituição Federal é porque, infelizmente, não houve uma revisão imediata, dura e necessária dos crimes cometidos pelo Estado”, afirmou. Para Capiberibe, o País avançou com a Comissão da Verdade, mas, para ele, “precisamos de mais ousadia para enterrar de vez o arbítrio e o amor pela ditadura, que é minoritário, mas não deveria existir”.
O presidente da Comissão de Anistia, João Henrique de Freitas, foi convidado para o debate na Câmara, mas não compareceu. O site da comissão informa já ter recebido 79.183 requerimentos, dos quais 75 mil foram arquivados. Há outros 263 em fase de finalização e 3.887 aguardando análise.
Dilma Rousseff
Neste mês, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos negou pedido de anistia à ex-presidente Dilma Rousseff, que foi presa e torturada durante a ditadura. Em nota, a Comissão de Anistia citou o impacto financeiro da reparação e alegou que Dilma já teve anistia reconhecida em comissão estadual do Rio Grande do Sul.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), também é autor do requerimento de debate sobre o tema. Para o deputado, tem sido recorrente “o descumprimento da lei ao julgar os pedidos de anistia em tramitação” na Comissão de Anistia.