A Comissão Mista de Orçamento aprovou o texto-base do relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o PLN 5/22, que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) de 2023.
Ainda é necessário analisar os 82 destaques que foram apresentados ao texto.
Entre outras inovações, o substitutivo do senador Marcos do Val:
– autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal;
– permite o aumento do teto de gastos, estimado em R$ 1,711 trilhão, com a adoção de um índice de inflação mais atualizado;
– aumenta a transparência e torna obrigatória a execução das emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9;
– aumenta o controle político e social sobre as transferências especiais.