A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 2712/21, que permite que os vigilantes de empresas de segurança privada portem armas fora do ambiente de trabalho.
Atualmente, existem várias propostas sobre o tema em análise na Câmara. Para o presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil, Rodolfo Queiroz Laterza, é preciso construir um texto final claro, para não haver insegurança jurídica para os vigilantes.
“É muito importante que haja uma clareza; caso contrário, por mais que a proposição legislativa, o espírito da lei, seja ótimo [infelizmente no Brasil funciona assim], fica difícil trazer uma regulamentação adequada, e isso gera insegurança para os profissionais”, disse.
O presidente da Associação Nacional Vigilantes com Orgulho, Giovane Rodrigues, afirmou que é preciso garantir o porte de arma para os profissionais, que, em sua opinião, são vítimas de preconceito, uma vez que passam por treinamento e são testados a cada dois anos para garantir a segurança de pessoas e de patrimônio.
“Nós entendemos que a nossa atividade tem relevância nacional: nós protegemos vidas, e nós queremos simplesmente o direito de poder defender a própria vida”.
Treinamento
O deputado Antônio Furtado (União-RJ) é o autor do PL 2712/21, que altera o Estatuto do Desarmamento para garantir a posse de arma de fogo para os vigilantes também fora do ambiente de trabalho.
Antônio Furtado lembrou que os vigilantes de empresas sérias recebem treinamento da Polícia Federal para exercer suas funções, e por isso podem representar um reforço também na segurança pública.
“Muitas vezes, esse vigilante pode se deparar com um crime e pode atuar sim, como o próprio Código de Processo Penal prevê, como um agente para salvaguardar a segurança em todo o país”.
O diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcus Vinícius Avelino, afirmou que já existe previsão legal para que os vigilantes tenham o porte de armas, uma vez que isso é garantido por lei para qualquer pessoa que preencha os requisitos da Polícia Federal.