O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão semipresencial desta terça-feira (1º), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 215/21, que referenda o acordo de Previdência Social firmado entre Brasil e Índia em 2020. O texto segue agora para análise do Senado.
O acordo visa regular o acesso de trabalhadores de um país e que residem no outro ao sistema previdenciário local. Com isso, os períodos de contribuição nos dois sistemas poderão ser somados, facilitando o cumprimento dos prazos mínimos para a obtenção de aposentadoria e outros benefícios.
O documento estabelece ainda, entre outros pontos, as regras de totalização dos períodos de cobertura e do cálculo de benefícios, o intercâmbio de informações, a concessão de benefícios por invalidez, o sigilo de dados pessoais trocados, a troca de estatísticas e a resolução de conflitos.
A medida também evita que trabalhadores e empresas contribuam duplamente para os sistemas previdenciários pelo mesmo contrato de trabalho. O Brasil tem acordo similar com outras nações, como Alemanha, Chile, Espanha e Portugal, além dos países do Mercosul.
“Não há como ignorar o avanço do processo de globalização econômica e, por consequência, o maior fluxo migratório entre profissionais”, disse a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família.
“Por conta dessa realidade, acordos internacionais que prevejam reciprocidade entre os sistemas previdenciários de dois países são fundamentais para a maior proteção social dos trabalhadores, em caso da ocorrência de algum risco social previsto nos respectivos sistemas”, avaliou a deputada.