A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (8), o Projeto de Lei 998/20, da Procuradoria-Geral da República (PGR), que cria seis cargos de procurador regional do Trabalho no quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho (MPT). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.
O relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria. “É um projeto relevante porque os procuradores regionais do Trabalho exercem uma função muito importante para a sociedade. São eles que ajudam a combater o trabalho escravo, o trabalho infantil, a combater o assédio eleitoral”, destacou.
“Eles estão acoplados a uma missão maior: dignificar o trabalho e contribuir para que todos tenham o direito de exercer o direito de um trabalho digno, honesto e remunerado de forma condigna”, acrescentou Trad.
Desproporcionalidade
O MPT afirma que a criação dos cargos é necessária para reduzir a desproporcionalidade que existe entre as procuradorias do Trabalho e a Justiça trabalhista. Hoje, o número de juízes nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) é quatro vezes superior ao de procuradores regionais. Isso obriga o MPT a deslocar para os tribunais membros que atuam na primeira instância, criando déficit nas varas trabalhistas.
Ainda segundo o MPT, o reforço no quadro de procuradores regionais é uma cobrança do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão de controle do Ministério Público, e não implica aumento de despesa. O impacto orçamentário anual dos seis cargos é de R$ 3,4 milhões em 2022, recursos que estão garantidos no orçamento do MPT e seriam remanejados.