A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (8), proposta que libera o uso de água do mar em equipamentos sanitários – como tanques, privadas, pias e tubulação correspondente. Atualmente, a Lei de Saneamento Básico só permite uso de água vinda da rede pública de saneamento básico.
O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acolheu substitutivo já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 7108/17, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), mas incluiu correções técnicas e de redação. A matéria ainda depende de análise pelo Plenário.
De acordo com o texto aprovado, a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes, porém serão admitidas instalações hidráulicas destinadas ao uso de fontes alternativas de abastecimento, desde que observada a legislação estadual ou municipal aplicável e a legislação federal em matéria ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
O substitutivo também estabelece, como diretriz para a União no estabelecimento de sua política de saneamento básico, o incentivo a projetos de uso de fontes alternativas de abastecimento de água e de reúso de água, e a projetos de dessalinização de água do mar e água salobra.