O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que o relatório final do projeto orçamentário (PLN 32/22) será votado nesta quinta-feira (22) pela manhã na Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, no Plenário do Congresso. Ele explicou que, após as alterações feitas pela PEC da Transição no valor de R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, foram feitos ajustes nas dotações em acordo com os líderes partidários e o novo governo.
Castro disse que está garantido o reajuste do salário mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.320; e as principais recomposições orçamentárias como o acréscimo de mais de R$ 22 bilhões para a área de saúde.
A PEC da Transição atendeu determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com as emendas de relator. Foi criada uma nova regra permanente pela qual, a cada ano, o governo vai reservar no projeto orçamentário um total de 2% da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas individuais do orçamento do ano seguinte. Até então o total era de 1,2%, o que deu R$ 11,7 bilhões no projeto inicial para 2023.
Com o acréscimo da PEC, as emendas individuais já aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento terão um “reforço de dotação”. Marcelo Castro disse que não haveria tempo hábil para que cada parlamentar apresentasse novas emendas:
“No próximo ano, o parlamentar pode fazer ajustes e deslocamentos de uma emenda para outra ou mesmo para outra ação. Então, no ano que vem é que eles vão fazer essas adequações que agora nós não temos prazo legal para fazer”, disse.
Decisão do STF
Mas a PEC também mudou a divisão das emendas individuais entre deputados e senadores, que não será mais igualitária como era antes. 77,5% vão para a Câmara e 22,5% para o Senado. Como os deputados são 513, o valor individual para eles será de R$ 32 milhões em 2023. Para os senadores, será de R$ 59 milhões.
Ocorre que o reforço das emendas individuais corresponde à metade do dinheiro das emendas de relator. A outra metade, de R$ 9,85 bilhões, será destinada pelo próprio Marcelo Castro para dotações comuns dos ministérios. O senador explicou que isso está sendo feito em comum acordo por causa da decisão do Supremo:
“Eu não tenho poder para colocar recursos em nenhum lugar. O Supremo reafirmou agora, no voto da ministra Rosa Weber, que o relator geral só pode fazer emendas para corrigir erros ou omissões”
No último relatório que divulgou, Marcelo Castro direcionou todo o espaço fiscal proporcionado pela PEC, ou seja, R$ 169 bilhões. A maior parte foi destinada ao aumento de recursos para pagar o Auxílio Brasil.