Buscando um melhor trato no atendimento para com os consumidores superendividados, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) vem reunindo-se com instituições bancárias e empresas, prevendo um tratamento diferenciado a esses cidadãos, o que lhes é garantido por lei.
A Lei n° 14.871/2021 determina que as negociações para solução de dívidas sejam feitas de maneira em que seja levada em consideração a condição financeira do consumidor, sem comprometer o mínimo para a sua sobrevivência. Como o tratamento dado aos superendividados por parte das empresas estava sendo realizado por meio de negociações normais, o Instituto Procon interveio conversando com essas instituições para que a lei seja aplicada, dando a estes consumidores um atendimento especial.
Por meio do Núcleo do Superendividamento do Procon/AC, cujo atendimento é oferecido gratuitamente, o consumidor pode regularizar suas dívidas financeiras. Depois de passar por entrevista para avaliação de seu orçamento, o cidadão é orientado sobre sua situação, momento em que é feito um plano de pagamento, recebe outras orientações e participa de palestras para auxiliar na solução e prevenção de problemas financeiros.
Alana Albuquerque, presidente do instituto, explica que a atuação incessante do órgão procura cada vez mais garantir e defender os direitos dos consumidores acreanos, que são assegurados por lei, especialmente no que se refere à Lei do Superedividamento, que visa instituir mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor, a qual tem sido pauta prioritária do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).”
“Nossa missão é buscar, de forma contínua e permanente, a orientação técnica e legal dos consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), buscando a uniformização das ações e padronização do atendimento ao consumidor, com observância às normas e demais leis consumeristas vigentes”, ressalta.
Sobre a Lei 14.871/2021
A legislação também estabelece como dever dos fornecedores informar corretamente o consumidor sobre o custo, taxas, encargos e tudo o que puder influenciar para elevar o preço final do produto ou serviço ofertado, bem como atuar de forma ostensiva, assediando ou pressionando o consumidor para sua contratação.
Além disso, a lei traz medidas importantes para evitar e solucionar o problema do superendividamento, com alterações que alcançam o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, duas classes muito afetadas por esse tipo de problemas.