A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1932/21, do Senado, que prevê a criação de um sistema para acompanhar em tempo real o estoque e o consumo de medicamentos e produtos na rede do Sistema Único de Saúde. O objetivo é melhorar o abastecimento e garantir acesso à informação.
O projeto poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.
Conforme a proposta, os dados serão inseridos pelos estados e pelo Distrito Federal, e a administração do sistema será compartilhada entre as três esferas de gestão do SUS, as quais devem garantir que a população tenha acesso a informações sobre estoque de medicamentos, fórmulas nutricionais e demais produtos de saúde.
A iniciativa altera a Lei 8.080/90, que trata da organização e funcionamento do SUS.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, lembrou que a União tem competência, segundo o art. 24 da Constituição, para legislar sobre proteção e defesa da saúde. “A matéria do projeto em exame é, assim, constitucional”, observou a deputada.