O governo estimou em R$ 486,1 bilhões os incentivos fiscais para o ano que vem no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), Boa parte desse total – R$ 178,7 bilhões – deve ser revisto com a reforma tributária porque se referem a tributos federais sobre o consumo que podem ser extintos.
A reforma tributária pretende unificar cinco impostos sobre o consumo – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – em um único tributo. A ideia é evitar que os governos possam reduzir ou isentar grupos do pagamento do novo imposto. No máximo, segundo o coordenador do GT da Reforma Tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), seriam criadas alíquotas diferenciadas para setores inteiros, como Educação.
O grupo de trabalho adiantou também que o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus não devem ser modificados na reforma tributária.
Na LDO de 2024, a renúncia total relativa à Cofins é de R$ 116,3 bilhões, a maior de todas. Somente com o Simples Nacional, um sistema simplificado de pagamento de impostos para pequenas empresas, a renúncia dessa contribuição chega a R$ 36,2 bilhões. Outros R$ 7,8 bilhões são reduzidos do PIS. O Simples é o maior item de incentivo fiscal do governo federal, com um total de R$ 118,9 bilhões.
No caso da Zona Franca de Manaus, o benefício total é de R$ 35,2 bilhões, o quinto maior. Dos impostos sobre consumo, a principal redução para a Zona Franca é de IPI, com R$ 5,5 bilhões.
A Emenda Constitucional 109 prevê a redução dos incentivos fiscais para 2% do PIB. Já pela LDO, com os R$ 486,1 bilhões, a renúncia deve atingir 4,23% do PIB em 2024.
ICMS
A Associação Nacional de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) fez um levantamento sobre as renúncias fiscais relativas ao ICMS, buscando dados dos projetos de leis de diretrizes orçamentárias estaduais de 2023. “Em alguns casos, porém, o demonstrativo informa apenas as renúncias adicionais que estariam sendo geradas por medidas tributárias, não incluindo os gastos tributários decorrentes do estoque passado de decisões”, alerta a nota técnica da entidade. “Por outro lado, há estados que informam apenas parte do estoque de renúncias e outros que não informam nada”, prossegue o documento.
Segundo a Febrafite, a estimativa de renúncia do ICMS para 2023 se aproximaria de R$ 228 bilhões, ou 31% da receita de ICMS projetada para este ano. De acordo com a associação, cerca de 60% do montante da renúncia de 2022 se referiram a benefícios que alimentam a guerra fiscal entre os estados, isto é, renúncias do imposto para atração de investimentos. Com a reforma, a expectativa é que a guerra fiscal tenha fim, pois a arrecadação vai deixar de ser na origem das mercadorias para ser feita no local de consumo.
LDO
A LDO funciona como uma orientação para a proposta orçamentária de 2024, que será enviada ao Congresso em agosto. O projeto da LDO será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta de Câmara e Senado).