O governo do Acre tem constantemente promovido políticas públicas de valorização dos servidores, em especial para garantir a contratação de efetivos. Por isso, o governador Gladson Cameli encaminhou, na quarta-feira, 26, à Assembleia Legislativa, um projeto de lei (PL) que substitui contratações temporárias “de excepcional interesse público” por cargos de provimento efetivo. A proposta foi aprovada e vai a sanção governamental.
“Não se trata da efetivação desses cargos, mas de transformar as vagas hoje ocupadas por profissionais contratados de forma temporária em cargos efetivos para posterior realização de concurso, corrigindo distorções antigas na estrutura das secretarias”, explica o procurador do Estado, Cristovam Moura, que atuou na equipe que elaborou a proposta.
O governador Gladson Cameli, ao assinar a mensagem governamental com a proposta, destacou a importância da regularização da situação. “Tínhamos um problema antigo que precisava ser revisto e, depois de uma ampla discussão, chegamos a essas alterações na legislação, para garantir a normatização dos cargos”, disse.
As vagas serão destinadas às secretarias de Estado de Saúde (Sesacre) e de Educação (SEE) e ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). O PL também corrige outra distorção no que se refere aos cargos de algumas secretarias que foram transferidas para o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) no ato de criação do órgão, além de abrir 200 novas vagas no Iapen, para o cargo de policial penal.
Convocação da Polícia Civil
Na manhã desta quinta-feira, 27, o governador Gladson Cameli autorizou a contratação de 116 novos agentes de Polícia Civil do último concurso público. Os agentes irão atuar no Sistema Público de Segurança e devem ingressar na carreira, como determina a lei. Mais detalhes sobre o assunto serão publicados posteriormente no Diário Oficial do Estado.