A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial debate nesta quinta-feira (22) projeto de lei que que regulamenta artigo da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo (PL 1102/23).
O debate atende a requerimento da deputada Reginete Bispo (PT-RS), que é a autora da proposta. O PL 1102/23 está apensado ao PL 777/23, que tramita em regime de prioridade. Segundo Reginete Bispo, o projeto tem como base proposições em tramitação no Senado e em normas infralegais do Ministério do Trabalho, que regulamentam disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, e às relações de trabalho.
“Há de se asseverar a importância e necessidade de retomada do debate neste momento, diante dos últimos casos publicizados pelos veículos de comunicação, evidenciando a sua gravidade e atualidade”, afirma.
Foram convidados, entre outros:
– o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alberto Balazeiro;
– o juiz do Trabalho no TRT-4 Rodrigo Trindade; e
– o jornalista e doutor em Ciência Política Leonardo Sakamoto.
A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 9.