A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante aos alunos da rede pública com deficiência o acesso à preparação básica para o trabalho e à formação profissional e tecnológica, com disponibilidade das necessárias instalações e laboratórios.
A medida também será garantida aos estudantes com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Por recomendação da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), o texto aprovado foi o substitutivo Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 4856/20, do ex-deputado Deuzinho Filho (CE). O substitutivo compatibiliza o texto do projeto original à redação atual da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
“A proposta visa assegurar a existência, nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica, de laboratórios de ensino técnico com o objetivo de promover a efetiva qualificação profissional dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e articular sua inserção no mercado de trabalho”, disse a relatora.
Hoje, a LDB já garante a esses alunos a educação especial para o trabalho. O autor, Deuzinho Filho, argumenta, no entanto, que as redes públicas de ensino ainda não se encontram adequadamente preparadas para oferecer de fato educação técnica e profissional para eles.
Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.