A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3009/21, que inclui a prevenção e o controle da erosão marítima e fluvial entre as diretrizes do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. O texto segue para a sanção presidencial, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara.
Na prática, a alteração assegura a incorporação da diretriz nas atualizações e aplicações dos planos estaduais e municipais de gerenciamento costeiro, elaborados e executados com a participação da União, dos estados e dos municípios, por meio de órgãos e entidades integradas ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Relatora na CCJ, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade do texto. “Não há qualquer violação a princípios ou normas de ordem material da Constituição de 1988”, afirmou.
Segundo o autor do projeto, o ex-senador Fernando Bezerra Coelho (PE), as regiões costeiras acomodam mais de 45% da população humana, hospedando 75% das grandes cidades com mais de 10 milhões de habitantes, o que gera efeitos negativos sobre essas áreas, como o aumento dos processos de erosão e enchentes decorrentes do avanço do mar.