A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta (PL 1357/19) que cria o selo de excelência “Acessibilidade Nota 10”. O título será concedido a estabelecimentos públicos e privados que adotarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Pelo texto, o selo terá validade de até dois anos, podendo ser renovado por igual período, a critério da autoridade competente. O projeto, do deputado Célio Studart (PSD-CE), seguirá para o Senado caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
O parecer do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, com emendas.
Uma das emendas suprime artigo do texto que prevê a regulamentação da matéria. O relator lembra que são inconstitucionais os projetos que autorizem o Poder Executivo a tomar providência que for de sua competência exclusiva.
Outra emenda suprime artigo prevendo que poderão ser concedidos benefícios e incentivos fiscais aos estabelecimentos premiados. “Ainda que facultativa, a medida cria renúncia de receita para a União sem indicação de estimativa de impacto orçamentário ou financeiro, tampouco medida de compensação com vistas a manter a neutralidade fiscal”, avaliou Duarte Jr.