A Comissão Mista de Orçamento (CMO) promove audiência pública nesta quarta-feira (6) para discutir o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23), novo regime para as contas da União que vai substituir o teto de gastos públicos.
O debate atende a requerimentos apresentados pelo deputado Danilo Forte (União-CE), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), e pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). Para os parlamentares, é importante a realização de um debate amplo, envolvendo a sociedade civil, o setor privado, especialistas e órgãos governamentais.
O deputado Danilo Forte destacou que o arcabouço é que vai “determinar o comportamento fiscal e o Orçamento do País para o ano que vem”. O texto foi sancionado, com vetos, em 31 de agosto. As novas regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
O senador Laércio Oliveira ressalta que o arcabouço fiscal está diretamente ligado a matérias orçamentárias de competência da comissão, como os projetos da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 29/23)
“O projeto da LOA é o principal instrumento de planejamento e controle dos gastos públicos e o arcabouço fiscal é o instrumento que estabelece as regras para o equilíbrio das contas públicas. Desta forma, as medidas fiscais propostas podem influenciar a forma como o projeto da LOA é elaborado e implementado, levando à necessidade de ajustes significativos no orçamento”, disse.
Entre os convidados para o debate estão o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles; os ex-secretário do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt; e o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga.