A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4099/23, que acrescenta as agências de turismo receptivo entre as modalidades do setor. O texto altera a Lei 12.974/14, que regulamenta as atividades da área.
O relator, deputado Bacelar (PV-BA), recomendou a aprovação. “A proposta permitirá que, ao serem autorizadas para uma atuação em caráter exclusivo, as empresas sejam retiradas do limbo legal em que hoje se encontram”, defendeu.
Conforme a proposta, além da prestação de outros serviços de interesse dos viajantes, as agências de turismo receptivo terão como atividades privativas:
- a recepção, a transferência e a assistência ao turista na cidade de destino;
- a criação e a execução de passeios; e
- o acolhimento turístico.
Segundo o autor da proposta, deputado Helder Salomão (PT-ES), as mudanças seguem a Lei Geral do Turismo e eliminam lacunas existentes hoje. “As agências de turismo receptivo são componente importantíssimo do setor”, afirmou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.