A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 71/23 que permite a realocação, por estados, municípios e Distrito Federal, de recursos dos fundos de saúde provenientes de repasses federais. A medida se refere ao dinheiro remanescente em contas criadas antes de 1º de janeiro de 2018. Pela lei atual, esse dinheiro deveria regressar à União.
O objetivo, segundo o autor, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), é aprimorar a aplicação dos recursos na área da saúde.
“Não é razoável que os saldos remanescentes dos recursos financeiros disponíveis constantes nas contas dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sejam redirecionados à União, em detrimento de serem remanejados em seus locais de destinação, conforme a necessidade de cada ente”, disse.
Relator, o deputado Fernando Máximo (União-RO) defendeu a aprovação do texto. “A flexibilização dessa alocação permite maior eficiência e adaptabilidade às demandas imediatas, garantindo uma resposta mais ágil e eficaz pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS)”, reforçou.
A medida altera a legislação que concedendo prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos e de transposição e reprogramação (Lei Complementar 197/22).
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário.