A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui os usuários que possuem sistemas de microgeração e minigeração distribuída nos conselhos de consumidores de energia elétrica.
O texto também determina que as classes tarifárias previstas em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) façam parte desses conselhos. As atuais incluem os consumidores residenciais, comerciais, industriais, rurais e o poder público.
Conselhos de consumidores
Previstos na Lei da Reforma Tarifária, os conselhos de consumidores são instâncias de caráter consultivo com representantes das principais classes de clientes da distribuidora local.
Eles opinam sobre assuntos relacionados ao serviço, como fornecimento de energia e tarifas. A composição desses conselhos e a atuação são definidas em resolução da Aneel.
Mudança
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao Projeto de Lei 1554/22, do ex-deputado Paulo Eduardo Martins (PR).
Em sua versão original, o projeto inclui os consumidores que geram a própria energia nos conselhos de consumidores. O relator decidiu apresentar um substitutivo para atualizar a composição desses conselhos, abarcando outras categorias já previstas pela agência reguladora.
“É necessário atualizar a regra para reconhecer a participação tanto dos consumidores-geradores na composição dos conselhos, quanto daquelas previstas pela Aneel”, disse Marques.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, nas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.