Acolhendo pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul em recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado …
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Acolhendo pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul em recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado …
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