Por Eduardo Montes
Representantes da Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Estado do Acre (AZPE), presidente Allan Lima e diretor de Gestão Operacional, Lauro Veiga, reuniram-se na quinta-feira, 21, com o secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão, para tratar do funcionamento da Zona de Processamento e Exportação (ZPE).
Com o novo marco regulatório das ZPEs, o Estado está partindo agora para os trâmites finais para efetivar a área, ou seja, para que o setor empresarial seja beneficiado com todas as vantagens que a ZPE irá proporcionar.
Na pauta de discussão também foi discutida a implantação de um porto seco e do novo distrito industrial, na mesma área da ZPE. A AZPE está trabalhando em conjunto com a Seict e Seplan, para que essas três áreas viabilizem a instalação de novas empresas, bem como o desembaraço de cargas e a exportação de produtos do estado.
Segundo o secretário Ricardo Brandão, “tratativas estão sendo realizadas com o governo federal e o setor empresarial para que, no início do ano que vem, obtenha-se um avanço significativo na regularização definitiva dessas três áreas, que são estratégicas para a viabilização do corredor bioceânico entre outros projetos estratégicos”.
Entenda a ZPE
A ZPE é um distrito industrial incentivado, em que as empresas nela localizadas operam com suspensão de impostos e contribuições federais e liberdade cambial (podem manter no exterior 100% das divisas obtidas nas exportações). Com a mudança da Lei Federal nº 11.508/2007, com alterações pelas leis nº 11.732/2008, 12.767/2012 e 14.184/2021, que permitem 100% de vendas para o mercado nacional, o modelo de ZPE se tornou um forte atrativo para empresários do mundo todo.
O que muda com o novo marco regulatório?
– As empresas são livres para vender a parcela que quiserem de sua produção no mercado interno (antes, estavam limitadas a 20%), desde que pagando os tributos normais incidentes na operação e os tributos suspensos quando da importação ou aquisição no mercado interno de insumos;
– O alfandegamento fica restrito à Área de Despacho Aduaneiro (onde fica a aduana e os demais órgãos intervenientes) – Área administrativa. E, não mais à totalidade do perímetro. Ou seja, os custos de manutenção passarão a ser calculados em 10 hectares e não mais em 130 hectares;
– Assim, as empresas poderão criar unidades de apoio administrativo fora da AZPE; poderão também autorizar a instalação de prestadoras de serviço (sem os benefícios do regime).
Incentivos para se instalar na ZPE Acre
– Concessão de área com infraestrutura pronta de um lote com um hectare para o galpão;
– Rota de exportação facilitada por meio de rodovias e portos do pacífico;
– As empresas da ZPE terão 100% de isenção do ICMS nas importações e nas compras no mercado interno;
– Incentivos fiscais estaduais (Via Copiai e Sefaz).
Diferenciais ZPE Acre
– Facilidade ao acesso nos mercados asiáticos, costa oeste americana e canadense;
– Incentivo do uso de matéria-prima regional;
– Utilização da marca Amazônia ZPE Verde;
– Posição tríplice fronteira (Brasil, Peru e Bolívia).