O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), se reuniu com instituições do direito legal – Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública – para abordar a realização do 1° Mutirão de Conciliação Ambiental. A ação deve começar neste ano, nos municípios do Alto Acre.
A tratativa da oportunidade a pessoas que têm interesse de realizar uma conciliação nas esferas de responsabilização civil, administrativa e penal.
Mas, para que a ação obtenha resultados, é necessária a conciliação para a reparação dos danos e ilícitos ambientais, por meio do compromisso de recuperação de passivos ambientais nos imóveis rurais, pelo Programa de Regularização Ambiental – PRA e a promoção da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A secretária do Meio Ambiente, Julie Messias, que esteve reunida na sede do MP com o juiz Clóvis Lody, os promotores Pauliane Mezabarba Sanches, de Brasileia, e Eduardo Farias, de Assis Brasil, e o defensor Pedro Henrique Santos Veloso, de Epitaciolândia, afirmou que a ação objetiva reduzir consideravelmente conflitos e oportunizar a regularização ambiental.
“Falamos sobre as ações para regularização ambiental e reflorestamento que podem ser colocadas em prática com o Programa de Regularização Ambiental (PRA), cujo Acre é um dos pioneiros, e também apresentamos o nosso Catálogo dos Sistemas Agroflorestais (SAFs). São oportunidades de incentivos à regularização ambiental e política de fomento à recomposição florestal de passivos. Além disso, devemos conseguir promover resultados satisfatórios em relação a eficiência de processos, tanto na esfera administrativa quanto na judicial”, explicou.
A promotora Pauliane falou da importância da visita da equipe da Sema ao município e da realização do mutirão na cidade.
“A visita da secretária Julie nesse momento é de especial importância. Recebemos a secretária hoje no Ministério Público, oportunidade em que nos foi apresentado o Programa de Regularização Ambiental do Acre, uma alternativa para a recuperação ambiental que nos possibilitará o fomento, sobretudo naqueles casos de violação ambiental e dificuldade do cumprimento dos acordos relacionados à recuperação da área”, ressaltou.
Segundo o defensor público Pedro Henrique, a presença da Defensoria Pública em mutirões de conciliação ambiental desempenha um papel crucial ao garantir acesso à justiça para todas as partes envolvidas.
“Podemos atuar na promoção da equidade, assegurando que questões sociais e econômicas sejam consideradas. Dessa forma, ela contribui para um processo de regularização ambiental mais justo e inclusivo, conciliando os objetivos de conservação com o respeito aos direitos das comunidades locais”, falou.
O juiz Clóvis afirmou que a regularização ambiental é crucial nas decisões judiciais, pois contribui para garantir a sustentabilidade e a preservação dos ecossistemas. “Ao considerar aspectos ambientais, os tribunais asseguram o cumprimento de leis e regulamentações, promovendo a justiça socioambiental e evitando impactos prejudiciais ao meio ambiente. Essa abordagem favorece o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e conservação, essencial para um futuro sustentável”, finalizou.