O governo do Estado, por meio da Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre), informa que o reconhecimento de dívida com a Medtrauma, publicado nesta segunda-feira, 22, no Diário Oficial do Estado (DOE), faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que orienta e recomenda uma auditoria nas notas pagas e restos a pagar.
O reconhecimento de dívida que consta na edição do diário refere-se à dívida pelos serviços prestados pela empresa no período de 9 de maio a 2 de agosto de 2022. Não se trata, portanto, de manutenção do contrato com a empresa ou pagamentos em data posterior.
Vale esclarecer, ainda, que, no TAC assinado por esta secretaria, 30% dos valores da dívida reconhecida em aberto ficam reservados para possíveis irregularidades na auditoria que vem sendo realizada nos pagamentos já efetuados.
É válido pontuar, ademais, que não há nenhuma determinação judicial suspendendo o pagamento de serviços devidos.
Informa, ainda, que o TAC assinado estabelece que o pagamento, em caso de reconhecimento de dívida, deve ser regularizado via publicação no DOE, o que foi feito por esta secretaria, cumprindo assim o que determina a legislação em vigor.
Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon
Secretário de Estado de Saúde